TJRJ 3007394-28.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BUEIRO DANIFICADO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE QUEDA SOFRIDA POR TRANSEUNTE EM BUEIRO DANIFICADO, LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. 2. PARTE AUTORA ALEGA QUE O ACIDENTE RESULTOU EM LESÕES FÍSICAS E ABALO EMOCIONAL, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO BUEIRO E À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA E DE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS RÉS ACERCA DO RISCO, AFASTANDO O NEXO CAUSAL E A CULPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BUEIRO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CONDUTA OMISSIVA. 6. PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO BUEIRO DANIFICADO, A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, EVIDENCIANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DOS RÉUS E O EVENTO DANOSO. 7. A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, INCLUINDO BUEIROS, CONSTITUEM DEVER DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA, CUJA NEGLIGÊNCIA CARACTERIZA OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 8. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 9. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO EVENTO LESIVO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TRANSEUNTE EM RAZÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BUEIRO SITUADO EM VIA PÚBLICA. 2. COMPROVADOS O DANO, O NEXO CAUSAL E A CONDUTA OMISSIVA, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE IMPÕE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841526, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 01/08/2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015066-93.2020.8.19.0008, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009196-33.2021.8.19.0008, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/11/2025.