TJRJ 3013539-03.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO, GARANTINDO-LHE A PERMANÊNCIA NO CERTAME E, CASO APROVADO NAS DEMAIS ETAPAS, A CONSEQUENTE MATRÍCULA E EFETIVAÇÃO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/PMERJ 2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU AO INCONFORMISMO DA PARTE, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. MESMO OS EMBARGOS MANIFESTADOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO EXIGEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO VERIFICADOS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU AO INCONFORMISMO DA PARTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 793659/PB, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 12.06.2006.