TJRJ 0960520-87.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. 5.A JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA FÍSICA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTA VALIDAÇÃO POR SELFIE, NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. 6.A FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA PARA PREVENIR FRAUDES, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA. 8.O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÕES NÃO AUTORIZADAS, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 9.O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 3. A VALIDAÇÃO DE CONTRATO POR MEIOS ELETRÔNICOS, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, RESP 1.197.929/PR (TEMA 466).