TJRJ 0809200-35.2025.8.19.0028

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO) E DA SUPOSTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO VÁLIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E BAIXO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA; O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO NÃO APRECIADA E REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA ANÁLISE DO RECURSO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, SE HÁ NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO. RAZÕES DE DECIDIR (3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO; (4) A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXPRESSAMENTE CONSIGNA A INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM BASE NA REALIDADE PROCESSUAL CERTIFICADA NOS AUTOS; (5) A PEÇA INDICADA COMO "APELAÇÃO" NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL, SENDO CORRETAMENTE QUALIFICADA COMO CONTESTAÇÃO, O QUE AFASTA SUA APTIDÃO PARA PROVOCAR A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL; (6) A INEXISTÊNCIA DE RECURSO VÁLIDO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO ERROR IN PROCEDENDO; (7) NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E COERENTE AO CONCLUIR PELO NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; (8) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR OS PONTOS ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA; (9) A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO, O QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (11) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC; (12) A PEÇA PROCESSUAL QUE NÃO OSTENTA NATUREZA RECURSAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO APELAÇÃO VÁLIDA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À SUA APRECIAÇÃO; (13) A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO AFASTA A NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, RESP 2.119.236/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, JULGADO EM 21/05/2024, DJE 27/05/2024; - STJ, EDCL NO AGINT NA SS 3298/PE, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/06/2022, DJE 28/06/2022; - STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.652.281/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGADO EM 14/04/2025, DJEN 25/04/2025.