TJRJ 0828734-32.2025.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EMENDA PARCIALMENTE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL À DETERMINAÇÃO DE EMENDA, ESPECIALMENTE QUANTO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. A AUTORA SUSTENTA QUE ATENDEU PARCIALMENTE À DILIGÊNCIA, JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTO EM SEU NOME POR RESIDIR EM ÁREA CARENTE E REQUEREU MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO, SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA NOVA MANIFESTAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI LEGÍTIMO DIANTE DO ATENDIMENTO PARCIAL DA EMENDA E DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS OPORTUNIDADES DE EMENDA, COM INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DAS IRREGULARIDADES, NOS TERMOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. 4.A PARTE AUTORA ATENDE PARCIALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E REQUER MEIOS ALTERNATIVOS DE VERIFICAÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ART. 319, §1º, DO CPC. 5.O JUÍZO DE ORIGEM DEIXA DE OPORTUNIZAR NOVA INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE REMANESCENTE, PROFERINDO SENTENÇA TERMINATIVA DE FORMA IMEDIATA. 6.A CONDUTA JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º E ART. 139, IX, DO CPC) AO NÃO ADOTAR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7.A DECISÃO SURPRESA, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, AFRONTA O ART. 10 DO CPC. 8.NÃO SE VERIFICA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, DEVENDO A INTERPRETAÇÃO DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS OBSERVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO CNJ (CONSULTA Nº 0007079-20.2024.2.00.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 09.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOMENTE É CABÍVEL APÓS OPORTUNIZADA À PARTE A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, COM INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS VÍCIOS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM NOVA INTIMAÇÃO PARA SANAR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. 3. A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL IMPÕE AO JUÍZO A ADOÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE VERIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 319 §1, 330,. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CNJ, CONSULTA Nº 0007079-20.2024.2.00.0000, PLENÁRIO VIRTUAL, 12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025, J. 12.09.2025.