TJRJ 0807186-38.2025.8.19.0203

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CREDITADOS OU INCORRETAMENTE ATUALIZADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP ESTÁ PRESCRITA, BEM COMO DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA E DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO RELACIONADAS A DESFALQUES OU MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DANO, O QUE, NAS HIPÓTESES DE SAQUE DO SALDO, OCORRE NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. 5. A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS DETALHADOS OU MICROFICHAS NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO AFASTA A CIÊNCIA OBJETIVA DO MONTANTE RECEBIDO NO MOMENTO DO SAQUE. 6. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRERAM APROXIMADAMENTE QUATORZE ANOS ENTRE O SAQUE INTEGRAL DA CONTA DO PASEP E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SUPERANDO, COM AMPLA MARGEM, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO, DESFALQUES OU INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150. 2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA, CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, QUE CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MONTANTE RECEBIDO, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS OU MICROFICHAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 487, II, 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023 (TEMA 1.150); STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; STJ, RESP 1.895.941/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; STJ, SÚMULA 297; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800692-23.2024.8.19.0065, REL. DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802690-86.2025.8.19.0066, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825143-89.2024.8.19.0202, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2025.