TJRJ 0804416-15.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LC MUNICIPAL Nº 11/1998). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS -- INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO -- NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, ABRANGENDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS; (II) VERIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA, PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DESSAS VERBAS. RAZÕES DE DECIDIR (3) A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ADICIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO PERÍODO AQUISITIVO; (4) O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO ABRANGE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E/OU TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 38, §1º, DO REFERIDO DIPLOMA; (5) A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 46, 57 E 59 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS EM ANÁLISE; (6) AS RUBRICAS DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO, GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS CONFIGURAM VANTAGENS PECUNIÁRIAS HABITUAIS, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR; (7) O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (9) A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO, COMPREENDENDO O VENCIMENTO BÁSICO E TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS; (10) O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO; DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 38, §1º, 46, 57 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998; ART. 487, I, DO CPC; ART. 85, §3º, I, DO CPC; ART. 496, §3º, III, DO CPC; ART. 5º, XXXV, DA CF; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.808.938/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07/11/2019, DJE 18/11/2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808155-93.2025.8.19.0028, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 24/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804971-32.2025.8.19.0028, REL. DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, J. 24/02/2026; STJ, EDCL NO RESP 1.785.364/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06/04/2021, DJE 01/07/2021.