TJRJ 3011330-61.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ESPÓLIO OBJETIVA O RECONHECIMENTO POST MORTEM DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO IMPLEMENTADO EM VIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR FALTA DE PROVAS. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PARTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.