TJRJ 3021794-13.2026.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINGUIU AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. O AUTOR SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA E NULIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE A EXTINÇÃO DO FEITO OBSERVOU O PROCEDIMENTO LEGAL PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 5. A DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA DEMONSTRA PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO. 7. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 8. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. 9. A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL REFORÇA A NULIDADE DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "11. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AUTORIZA O IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO A APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, SOB PENA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99 E 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.955.088/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/04/2025; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.221.031/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/04/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807191-10.2024.8.19.0037, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO EM 01/04/2026.