TJRJ 0810584-92.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI VÍTIMA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO QUE TANGE AO CONTRATO DE Nº 345765392, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA INDEVIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META Nº 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2025, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2025 DE "PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 24/05/2022, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 11/09/2025. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2025, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.