TJRJ 0810152-02.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, POSSUINDO COM O MUNICÍPIO RÉU VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, SOB O NÚMERO DE MATRÍCULA 990002228, TENDO SIDO ADMITIDA EM 14.03.2018. EXISTÊNCIA DE PROTOCOLAMENTO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE D, EM RAZÃO DO TÍTULO OBTIDO, NOS MESES DE AGOSTO DE 2021 E MAIO DE 2022, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21710/2022. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. AUTORA QUE CURSOU PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO NA INSTITUIÇÃO FERLAGOS, DE 660 (SEISCENTAS E SESSENTA) HORAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07.03.2009 E 19.12.2009. A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 7.323/24, APENAS CORROBORA A DEMORA INJUSTIFICADA E O DESCUMPRIMENTO DO ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2012 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO) QUE, EM SEU ART. 9º, §1º, ESTABELECE A MOBILIDADE DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA, IMEDIATAMENTE, SUPERIOR, COM BASE NA FORMAÇÃO DESTE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1075, DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE, PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS PERCENTUAIS DO ARTIGO 85, §3º, NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.