TJRJ 0807516-94.2023.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.194,96, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$8.000,00. APELO DO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA NEGATIVAÇÃO. DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E O CEDENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. NOUTRO VÉRTICE, O AUTOR/APELADO NÃO RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DÉBITO, OBJETO DA DISCUSSÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO REALIZADA. CONTUDO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A INSCRIÇÃO FOI PRECEDIDA DE OUTRA RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO, NÃO IMPUGNADA JUDICIALMENTE NEM DEMONSTRADA A SUA ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO PREEXISTENTES INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS NO NOME DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.