TJRJ 0806738-73.2022.8.19.0008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À READEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 2. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DEFESA DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS, ALEGANDO QUE A TAXA DE JUROS REFLETE O RISCO DA OPERAÇÃO E QUE A MÉDIA DO BANCO CENTRAL NÃO É PARÂMETRO EXCLUSIVO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA CÂMARA INICIALMENTE PREVENTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECE QUE O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. 7. O ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA QUE A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA. 8. CERTIDÃO NOS AUTOS INDICA PREVENÇÃO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. 9. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA CÂMARA PREVENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 86.