TJRJ 0811536-93.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FORNECEDORA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, EM RAZÃO DE VÍCIO APRESENTADO NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO SOLUCIONADO APÓS TENTATIVAS DE REPARO E SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (B) SE O VALOR FIXADO DA INDENIZAÇÃO É RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, QUE RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE REPARAR DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO, O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA E A NECESSIDADE DE REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 8. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO COMPROVADAS. 10. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO."