TJRJ 0823267-93.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, I, DO CPC. VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR QUE HOUVE EFETIVAMENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.