TJRJ 0815807-27.2025.8.19.0008

CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA SE ENCONTRAR EM NÍVEL EXAGERADO DE ENDIVIDAMENTO, FAZENDO JUS AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DA LEI NACIONAL Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CPDC), INCLUÍDOS PELA LEI NACIONAL Nº 14.181/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO 485, IV E VI, DO CPC). APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE PERMITEM A INSTAURAÇÃO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. HÁ DE SE RESSALTAR QUE TRAMITA PERANTE O STF A ADPF Nº 1.097, QUE QUESTIONA O VALOR ARBITRADO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ DEFERIMENTO DE LIMINAR NA REFERIDA ADPF Nº 1.097. ASSIM SENDO, A NORMA LEGAL ESTÁ EM VIGOR E DEVE SER OBSERVADO O SEU CUMPRIMENTO QUANTO AO VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL EXIGÍVEL PARA PERMITIR A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NO SUPERENDIVIDAMENTO. 2. O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUJO PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CPDC, SOMENTE PODE SER INSTAURADO A PEDIDO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. 2.1. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. 2.2. TAL REGULAMENTAÇÃO SE DEU MEDIANTE O DECRETO NACIONAL Nº 11.150/2022, QUE TEVE SEU ARTIGO 3º ALTERADO PELO DECRETO NACIONAL Nº 11.567/2023 PARA ESTABELECER COMO MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). 3. NO CASO EM TELA, OS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA INDICAM RENDIMENTO MENSAL DE R$ 1.145,77, JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS DESCONTOS EFETUADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, QUANTIA ESSA QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL E NÃO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA. 4. COM EFEITO, O PEDIDO AUTORAL SE REVELA INADEQUADO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVEL LEI NACIONAL Nº 14.181/2021 PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 5. SEM A COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NECESSÁRIO PARA EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL, NÃO VISLUMBRO RAZÃO PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 5.1. DE FATO, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE O ARTIGO 485, VI, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. DESPROVIMENTO.