TJRJ 3006782-56.2026.8.19.0001

CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. REQUER A RETIRA DO SEU NOME DA PLATAFORMA SERASA, O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, E, POR COROLÁRIO, DE QUE SOFRERA DANO MORAL DELA DECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORIA À RÉ A OBRIGAÇÃO DE COMPENSÁ-LA PECUNIARIAMENTE. DE OUTRA SORTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ACOSTANDO PROPOSTA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR, COM QUALIFICAÇÃO E CÓPIA DOS SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO OU À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. A PARTE AUTORA ALEGA, AINDA, QUE NÃO HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. RESSALTO QUE A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. POR OPORTUNO, EM RAZÃO DA COBRANÇA TIDA COMO INDEVIDA PELA PARTE AUTORA CONSTAR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", CONFORME OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, CABE ELUCIDAR QUE A INSCRIÇÃO NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E SIM, INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA QUE SE DESTINA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, NEGATIVADAS OU ATRASADAS, SENDO QUE OS DADOS NELA CONTIDOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS, MAS APENAS AO PRÓPRIO DEVEDOR, MEDIANTE CONSULTA PRIVADA APÓS CADASTRO. NESTE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES ALI LANÇADAS NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO. SALIENTA-SE, AINDA, QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SCORE DE CRÉDITO NÃO SE CONSTITUI EM BANCO DE DADOS, CONFORME SÚMULA 550 DA CORTE SUPERIOR. NESTA TOADA, AINDA QUE A DÍVIDA REFLITA NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E INFLUENCIE NA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, É CERTO QUE, AINDA QUE SE TRATASSE DE COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR A SER DISCUTIDA. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA POSTURA PROCESSUAL ADOTADA, SENDO A PRINCIPAL DELAS A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADA. VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINARAM A SANAR QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS, SIM, A REDISCUTIR O MÉRITO DA SENTENÇA, EM CLARA TENTATIVA DE REABRIR DEBATE JÁ EXAURIDO, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.