TJRJ 0966733-41.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FORAM INDUZIDOS POR TERCEIRO FRAUDADOR A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO CONTEMPLADOS EM UM SORTEIO DA "RIO DE PRÊMIOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO PICPAY AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE ELEMENTOS QUE VINCULAM A PARTE AOS FATOS NARRADOS, SENDO A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA IGUALMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES APTA A AFASTAR O BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS AUTORES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL AFASTADA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE TEM O DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 CPC. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUTORES QUE REALIZARAM, DE FORMA VOLUNTÁRIA, TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS INDUÇÃO POR TERCEIROS, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ENGENHARIA SOCIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PRESSUPÕE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS BANCOS QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O RESULTADO DANOSO. A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM ENVOLVIMENTO DO BANCO NA ABORDAGEM, NO CONVENCIMENTO OU NA EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA GRAVE NA ABERTURA DAS CONTAS OU DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIAS. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO FORTUITO EXTERNO, ALHEIO À ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUTELA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ADOTARAM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA BLOQUEIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA DE GOLPE, SEM FALHA SISTÊMICA COMPROVADA, AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, POR CONFIGURAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.