TJRJ 0920042-66.2025.8.19.0001

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TELEFÔNICA BRASIL (VIVO). RESCISÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. COBRANÇA DE MULTA PELA SUPOSTA QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PERÍODO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CLÁUSULA ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESCISÃO CONTRATUAL VOLUNTÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE MANIFESTADA DURANTE O DENOMINADO PRAZO DE PERMANÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NO PERÍODO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO USUÁRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE EM RENOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FIDELIDADE POR IGUAL PRAZO. RISCO DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ABUSIVO QUE AFRONTA AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS, MORMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE, DA INFORMAÇÃO E DA PREVENÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA TESE DEFENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, APLICAM-SE AS REGRAS E PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC, LEI NACIONAL Nº 8.078/1990), EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 2. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, PELO PRAZO DE VIGÊNCIA/FIDELIZAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, EM 04/2023. 2.1. OCORRE QUE, DE ACORDO COM O TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E OUTRAS AVENÇAS, O CONTRATO VIGERÁ, INCLUINDO A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES RENOVADOS AUTOMATICAMENTE POR PERÍODOS SUCESSIVOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DENOMINADO CADA PERÍODO DE "PRAZO DE PERMANÊNCIA", CASO A EMPRESA CONTRATANTE NÃO NOTIFIQUE A OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO TÉRMINO DE CADA PERÍODO, INCIDINDO MULTA CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO PACTO ANTES DO TÉRMINO DO RESPECTIVO PRAZO DE PERMANÊNCIA. 3. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, ESTANDO INCLUSIVE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), MAIS PRECISAMENTE NOS SEUS ARTIGOS 57 A 59. 3.1. DESSA FORMA, NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. 3.2. CONTUDO, NO CASO SOB ANÁLISE, A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO SE DEU NO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, MAS SIM APÓS TRANSCURSO DO DENOMINADO "PRAZO DE PERMANÊNCIA". 3.3. TAL SE AFIRMA, POIS, CONSIDERANDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUAL SEJA, 04/2023, TEM-SE QUE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO MESES) FINDOU EM 04/2025, TENDO A RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDO EM ABRIL DE 2025, DATA ESTA NÃO IMPUGNADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 4. DESTACO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO PELA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA, NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE EM RENOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FIDELIDADE POR IGUAL PRAZO, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ABUSIVO EM AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, POSTO QUE EXIGE QUE O CLIENTE, DENTRO DE UM CURTO PRAZO, SOLICITE A NÃO RENOVAÇÃO DA OFERTA. 4.1. DESTA FORMA, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL AO CLIENTE PESSOA JURÍDICA, APÓS O DECURSO DOS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, NÃO INCORRE EM RENOVAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO, POIS, PARA TANTO, SE FAZ NECESSÁRIA A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE, DA INFORMAÇÃO E DA PREVENÇÃO, TODOS PREVISTOS NA LEI CONSUMERISTA, SOB PENA DE SER PENALIZADO POR SUA INÉRCIA COM A PRORROGAÇÃO INFINITA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, DE MODO A TOTALIZAR MAIS UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 4.2. CERTO, AINDA, NÃO PODER SER CONSIDERADO O ACEITE EXARADO NA CELEBRAÇÃO INICIAL DO CONTRATO COMO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEFINIDAMENTE, POIS, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO, A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DO USUÁRIO CONSUMIDOR É O ÚNICO MEIO PREVISTO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ALMEJADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA A RESPEITO DA ANUÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO MOMENTO DA RENOVAÇÃO. 4.3. PORTANTO, A REFERIDA PENALIDADE SOMENTE PODERIA INCIDIR NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO PREVISTO PARA O CONTRATO ORIGINÁRIO, OU SEJA, NOS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS SUAS PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS, TENDO EM VISTA QUE TAL HIPÓTESE SUBMETERIA A EMPRESA CONTRATANTE, DE FORMA PERMANENTE, À PENALIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE FERE A BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 4.4. A TODA EVIDÊNCIA, ENTENDER DE MODO DIVERSO CONDICIONARIA A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À ACEITAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA VEDADA PELO CPDC, QUE ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 51, IV, SER NULA, DE PLENO DIREITO, A PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA "OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE". 5. LOGO, CONSIDERANDO A ABUSIVIDADE E A ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL COBRADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, RESTA EVIDENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONSUBSTANCIADOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ATINENTE À ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E NA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. 6. CABE SALIENTAR, QUE A EMPRESA RÉ ALEGA QUE O CONTRATO FOI RENOVADO EM 2024. ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ACEITAR O TERMO DE MATERIALIZAÇÃO DE ACEITE DIGITAL COMO COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NEGA O CONHECIMENTO DO E-MAIL PARA QUAL FOI ENVIADO O ALUDIDO TERMO, AFIRMANDO, INCLUSIVE, QUE SE TRATA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO INVENTADO. NESTA TOADA, A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU QUE ESTE E-MAIL ERA O QUE ESTAVA CADASTRADO, OU SEJA, NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. 7. DESPROVIMENTO.