TJRJ 0884860-87.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 26/12/2022, NO VALOR DE R$ 1.439,59 (MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), A SER PAGO EM 12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 363,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS). COM EFEITO, É POSSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEM CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (150%), AO DOBRO (200%) E AO TRIPLO (300%) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE OS JUROS COBRADOS NO CONTRATO SÃO DE 22,34% AO MÊS, DIFERENTE DO PREVISTO NO CONTRATO DE 19,85% E, 778,33% AO ANO. POR CERTO, RESTOU CRISTALINO QUE OS JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, EM CONSULTA AO HISTÓRICO DE TAXA DE JUROS DO BANCO CENTRAL, DISPONIBILIZADA NO SITE DESTA INSTITUIÇÃO, DEPREENDE-SE QUE A TAXA MÉDIA À ÉPOCA ERA DE 10,91% AO MÊS E 246,32% AO ANO, ESTANDO A TAXA PREVISTA E COBRADA NO CONTRATO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE "... A TAXA DE JUROS PACTUADA ERA DE 19,85% (DEZENOVE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS) NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAMOS QUE PARA SER EXECUTADA NOS MOLDES DAS PLANILHAS NOS IDS. 69727306 (FLS. 01) E 161578851 (FLS. 01/02) COM UMA PARCELA DE R$ 363,00, A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA TERIA DE SER 22,34% NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CONSIDERANDO OS DADOS DOS COMPROVANTES DE CONTRATAÇÃO E APLICADAS AS CONDIÇÕES ALI PREVISTAS NO SISTEMA PRICE TERÍAMOS UMA PARCELA REAL DE R$ 331,58 MATEMATICAMENTE CORRETA PARA O SISTEMA ADOTADO. NO ENTENDIMENTO TÉCNICO PERICIAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, HÁ UMA MAJORAÇÃO DA PARCELA EM R$ 31,42 DE ORIGEM DESCONHECIDA. TODAVIA, TAL IRREGULARIDADE NÃO AFETOU OS CÁLCULOS DO VALOR PRESENTE LÍQUIDO PELO FATO DE TER SIDO EXECUTADO COM A TAXA CORRETAMENTE CONTRATADA." SENDO ASSIM, TEM-SE QUE RESTOU CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE, A ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, À ÉPOCA, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO PESSOAL, O QUE CONFIGURA UMA AFRONTA AO ENTENDIMENTO DA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A SENTENÇA. PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TEVE INÍCIO EM 12/2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL (30/03/2021), SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. QUANDO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO (DESEMBOLSO), CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DOS JUROS A SER APLICADO DEVE-SE APLICAR SOMENTE A TAXA SELIC DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368-STJ, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024, DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE É A SELIC A TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL, POR SER ESTA A TAXA EM VIGOR PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A MORA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL." JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA, CONFORME ARTIGO 389, § ÚNICO, O CPC, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E A PARTIR DA CITAÇÃO A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVA SITUAÇÃO DE INTENSO DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU ABALO PSÍQUICO QUE JUSTIFIQUE À REFERIDA CONDENAÇÃO. ISSO PORQUE, A DESPEITO DA ILEGALIDADE PRATICADA PELO BANCO RÉU, NÃO SE COMPROVOU TER HAVIDO PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA QUE DESSE FATO TENHA DECORRIDO DANO MORAL A SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE, QUE SE SABE SER AQUELE QUE ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PORTANTO, EMBORA INCÔMODA, A SITUAÇÃO VIVIDA PELA PARTE AUTORA DEMONSTRA, APENAS, UM MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO COMPENSATÓRIO. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.