TJRJ 0846485-54.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS AO TOI E CONDENOU A RÉ/APELANTE A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. APELO DA RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NOS ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELADA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.