TJRJ 0801275-47.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CREDITOU VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM A SUA ANUÊNCIA. AUTORA QUE RESTITUIU AO BANCO RÉU OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBTEVE TODA A DOCUMENTAÇÃO E A FOTO DA AUTORA, MEDIANTE A CAPTAÇÃO DE SELFIE, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR A CONVERSA ENTRE AS PARTES VIA WHATTS APP, OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, COMPROVANDO O INTERESSE DA CONSUMIDORA NA REALIZAÇÃO DOS SOBREDITOS CONTRATOS. A CAPTAÇÃO DE SELFIE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ASSINATURA ELETRÔNICA REFERENTE À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A MERA FOTO DA CONSUMIDORA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ELE TENHA TIDO CIÊNCIA PRÉVIA DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OU QUE ELE TENHA SE MANIFESTADO PREVIAMENTE PELA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART.104 DO CÓDIGO CIVIL. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRIZADOS OU PREPOSTOS DO PRÓPRIO BANCO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, LIGADO AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE MODO QUE A SUA OCORRÊNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO E QUE NUNCA FOI UTILIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO STJ). APELO DESPROVIDO.