TJRJ 0815227-76.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE ORIUNDO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. RÉU-EMBARGANTE QUE TEXTUALMENTE INFORMOU AO JUÍZO QUE NÃO HAVIA OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INSURGÊNCIA EM BUSCA DE PROVA PERICIAL QUE EQUIVALE A INCORRER EM CONDUTA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MÉRITO. A DEMANDA MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA TUTELA DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO SUBJACENTE À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. ÔNUS DA PROVA. DIMENSÃO SUBJETIVA. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TENDO DEMONSTRADO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -- CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI ALVO DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU EMBARGANTE -- NOS EXATOS TERMOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO DEVEDOR E ORA RECLAMADA PELO CREDOR, À VISTA DO INADIMPLEMENTO QUE SE INSTAUROU. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AFIRMADO PELA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TABELA PRICE. MECANISMO QUE -- POR SI SÓ -- NÃO PODE SER CONSIDERADO UM MÉTODO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL EMPRESTADO DESPROVIDO DE JURIDICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREMISSAS DE JULGAMENTO: (I) OS CONTRATOS DEVEM INFORMAR EXPRESSAMENTE O MONTANTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, DESDE QUE MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE; (II) A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUALQUER QUE SEJA A SUA PERIODICIDADE, DEPENDE DE PACTUAÇÃO DAS PARTES; (III) PARA CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, É NECESSÁRIO QUE A CONTRATAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2000 E QUE TAL POSSIBILIDADE ESTEJA PREVISTA NO PACTO DE FORMA EXPRESSA E CLARA; (IV) PARA CAPITALIZAR JUROS MENSALMENTE, BASTA A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ADOTANDO-SE PARA FINS DE INCIDÊNCIA A TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS ADEQUADAMENTE ESTIPULADAS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL REGULARMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.