TJRJ 0951666-36.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PRESSUPÕE A EFETIVA DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO USUÁRIO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.