TJRJ 0811034-44.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, BEM COMO DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DESTE. APELAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.