TJRJ 0801199-76.2023.8.19.0078

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PAGAMENTO POR CARTÃO. CANCELAMENTO CONTRATO SOB RISCO DE IRREGULARIDADE. FALTA DE PROVA MÍNIMA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DAS VENDAS. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO ATUALIZADO. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677 STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O PROPÓSITO RECURSAL RESIDE EM AFERIR: A) INCOMPE-TÊNCIA DO JUÍZO; B) INÉPCIA DA INICIAL; C) JULGAMENTO EXTRA PETITA; D) CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E RETENÇÃO DOS VALORES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; E) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. 2. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, UMA VEZ QUE A VULNERABILIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE, DEMONSTRADA COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS INCLUSOS NA INICIAL, PERMITE O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUE A TODA EVIDÊNCIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO DE SEU ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE.3. REJEITA-SE A INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, UMA VEZ QUE O TOGADO A QUO RECEBEU A INICIAL E DEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA JUNTO À OPERADORA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. 4. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAM OS CHAMADOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, BEM COMO CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS, TAMPOUCO SE SUJEITA A PRECLUSÃO. TEMA 235 STJ.5. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE PAGAMENTO DA CIELO POR MEIOS DE VENDAS NÃO PRESENCIAL REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. 6. A AUTORA LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSISTENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL E NA RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 204.148,75, CONFORME DETERMINA O ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A RÉ EM CONTESTAÇÃO ALEGOU QUE A DEMANDANTE REALIZOU GRANDE NÚMERO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO QUE SOFRERAM VAZAMENTOS, IMPLICANDO EM ALTO RISCO DE AS TRANSAÇÕES SEREM IRREGULARES. 8. ENTREMENTES, A DEMANDADA DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO DE TAL IRREGULARIDADE, TAMPOUCO ANEXOU O RELATÓRIO DE AUDITORIA PARA DEMONSTRAR DE FORMA CABAL AS INCONSISTÊNCIAS RELATADAS NA PEÇA DE DEFESA, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. AUSENTE A ATUAÇÃO REGULAR DA EMPRESA RÉ, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS NÃO REPASSADOS, ACRESCIDOS DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA EM QUE DEVERIA NORMALMENTE TER SIDO REPASSADO, SEGUNDO OS TERMOS DO CONTRATO.10. A RETENÇÃO INDEVIDA DOS RECEBÍVEIS AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, COM JUROS DE 1% (PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA VALOR RETIDO. 11. O DEPÓSITO REALIZADO PELO APELANTE NO ID 82430501 NÃO CESSA A MORA, CUJOS EFEITOS PERSISTIRÃO ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS, CABENDO, TODAVIA, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. TEMA 677 STJ.12. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS E APELO PROVIDO EM PARTE.