TJRJ 0819387-64.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO PRESENTE. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ASTREINTE. VALOR. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDI-MENTO SEGUNDO O QUAL SE ADMITE A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CPC, ARTIGOS 381 E 396) OU PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 318). PRECEDENTES.2. NÃO OBSTANTE, CONSOANTE ASSENTADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, "A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, EM AÇÕES OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, EXIGE O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL". PRECEDENTES.3. VEJA-SE QUE A AUTORA, CONSOANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, DEMONSTRA TER REALIZADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO O RECEBIMENTO PELO RÉU, CONSTANDO QUE O "DOCUMENTO FOI RECEBIDO E SERÁ ANALISADO", NADA HAVENDO NOS AUTOS A DEMONSTRAR, APESAR DE SEQUER ALEGADO, QUE TENHA COMUNI-CADO À REQUERENTE DE EVENTUAL PENDÊNCIA OU INCONSISTÊNCIA NA SOLICITAÇÃO A JUSTIFICAR A IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA. ALIÁS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IM-PUGNA OS CITADOS DOCUMENTOS.4. ADEMAIS, A ALEGADA "IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO" ALÉM DE CONSTITUIR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, É DESPIDA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR TAL ALEGAÇÃO. 5. NO QUE CONCERNE À MULTA DIÁRIA APLICADA, LIMITA-SE O RECORRENTE A BUSCAR A "REDUÇÃO DA PENALIDADE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". A ASTREINTE SE TRATA MEIO COERCITIVO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NA FORMA DO ART. 537, CAPUT, E 814, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCES-SO CIVIL, CUJO VALOR NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, E PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, VERIFICADA A SUA INSUFICIÊNCIA OU EXCESSIVIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 537, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CITADO. PORTANTO, A ASTREINTE DEVE SER SIGNIFICATIVA A PONTO DE COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MAS NÃO PODE CONFIGURAR UM ÔNUS EXCESSIVO, SOB PENA DE ESTAR EM DESARMONIA COM AS NOÇÕES DE EQUIDADE QUE DEVEM PAUTAR AS DECISÕES JUDICIAIS.6. NA ESPÉCIE, A MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E/OU DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NOTADAMENTE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA (MARÇO DE 2021) E A DATA DA SENTENÇA VERGASTADA (DEZEMBRO DE 2025). 7. EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DECORRE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE PARCIAL, CONSOANTE ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO VIGORA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS A PARTE QUE FOR VENCIDA NA DEMANDA. E NESTE CASO ESTÁ CONFIGURADA NÃO SÓ A RECUSA ADMINISTRATIVA, MAS TAMBÉM A RE-SISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO INICIAL, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL.8. ALIÁS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "CAMINHA NO SENTIDO DE QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ EM FORNECÊ-LOS", COMO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE.9. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIOR-MENTE. 10. ASSIM, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PRECEDENTE.11. RECURSO NÃO PROVIDO.