TJRJ 0937030-65.2025.8.19.0001

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. APELO DO BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ACOSTADOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS OPORTUNAMENTE, À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. NÃO DEMONSTRADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU QUALQUER IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SENDO IMPRÓPRIA A APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.