TJRJ 0809159-68.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE VIA WHATSAPP. AUTOR QUE TROCOU MENSAGENS COM PESSOA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS E RECEBEU FOTOS DE CONTEÚDO SENSUAL, SENDO CONTATADO EM SEGUIDA PELO SUPOSTO PAI DA JOVEM, QUE SERIA MENOR DE IDADE, SOLICITANDO O PAGAMENTO DE QUANTIA PARA NÃO FORMALIZAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NOVOS CONTATOS RECEBIDOS POR SUPOSTO POLICIAL E SUPOSTO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO AUTOR E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES PARA A SUA ABSOLVIÇÃO. AUTOR QUE REALIZOU VIA PIX A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DE R$ 1.307,00. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTOR QUE, POR MERA LIBERALIDADE, TRANSFERIU A QUANTIA PARA TERCEIRO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ QUE NÃO TEVE QUALQUER INGERÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO NOS FATOS NARRADOS. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE ADOTAR A CAUTELA NECESSÁRIA ANTES DE REALIZAR AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ATUAÇÃO DO FRAUDADOR QUE CARACTERIZOU FATO TOTALMENTE ESTRANHO À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, O QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, II DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA E DE TERCEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.