TJRJ 0912719-10.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O JUIZ PODE INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE NÃO AFASTA A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RESP. Nº 1.061.530/RS. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS DE JUROS DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO ORA IMPUGNADO, A ENSEJAR A NECESSÁRIA REVISÃO DO PACTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA DEMANDADA. PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS PARÂMETROS EXPOSTOS NO ART. 85, §2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.