TJRJ 0823996-38.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE SAQUE DO BANCO 24 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NO QUAL HOUVE DÉBITO DE R$ 900,00 SEM A CORRESPONDENTE LIBERAÇÃO DAS CÉDULAS, APESAR DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE EM DÉBITO INDEVIDO SEM LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE DEVE SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AÇÃO AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NO TERMINAL 24 HORAS, TENDO SUSTENTADO A RECORRENTE QUE APESAR DO DINHEIRO TER SIDO DEBITADO DE SUA CONTA (R$ 900,00), NÃO RECEBEU AS CÉDULAS. 4. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE, MESMO COM A ABERTURA DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS A DEMANDANTE NÃO OBTEVE SUCESSO EM REAVER O DINHEIRO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 6. SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL QUE VAI ALÉM DE UM SIMPLES ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, TENDO GERADO ANGÚSTIA E TRANSTORNOS À AUTORA, QUE TEM PARCOS RECURSOS (SALÁRIO DE R$ 1.624,70). 7. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE QUE ERA REFERENTE AO AUXÍLIO MATERNIDADE. 8. QUANTUM ORA FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO PARA COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, II DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0856616-51.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 26/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0085573-91.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 28/04/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL