TJRJ 0872146-32.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO E DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SEM A REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO; E (III) SABER SE HÁ IRREGULARIDADE NO MÉTODO DE FATURAMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA (MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE. 4. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO QUE É LEGÍTIMA MESMO QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL, BASTANDO A REALIZAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS (COLETA, TRANSPORTE OU ESCOAMENTO), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 565). 5. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE BUEIROS EM FRENTE A CASA VIZINHA À DA AUTORA, QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL, TENDO DESTACADO QUE A ETE (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO) DA ILHA DO GOVERNADOR ATENDE AO BAIRRO DO TAUÁ. 6. UNIDADE CONSUMIDORA QUE É COMPOSTA DE UM HIDRÔMETRO PARA ABASTECER 3 UNIDADES RESIDENCIAIS, SENDO A COBRANÇA DO SERVIÇO FEITA MULTIPLICANDO A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 7. CONTROVÉRSIA SOBRE A METODOLOGIA DE COBRANÇA QUE FOI RECENTEMENTE SUBMETIDA À REANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO SIDO REVISADA A TESE FIXADA NO TEMA Nº 414. 8. TRÊS NOVAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ. 9. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, BEM COMO DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELO "CRITÉRIO HÍBRIDO". 10. TESES FIRMADAS PELO STJ QUE CONFIGURAM PRECEDENTES VINCULANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, III, CPC. 11. TARIFA MÍNIMA QUE É COBRADA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990; ARTIGO 927, III, CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0838538-12.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/04/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AGINT NO RESP N. 1.797.170/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/9/2020; AGINT NO RESP N. 1.865.007/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021; AGINT NO RESP N. 1.958.604/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/2/2022; AGINT NO RESP N. 1.882.593/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2021; 0832959-80.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0022233-43.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0871927-19.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.