TJRJ 0816286-41.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO POR MÉDIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA IDOSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 94 DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA DE ÁGUA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, COM BASE NA MÉDIA AJUSTADA DOS 6 MESES ANTERIORES, BEM COMO CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA FATURA DE ÁGUA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, EMITIDA POR MÉDIA DE CONSUMO EM RAZÃO DE ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO; (II) O CRITÉRIO TEMPORAL ADEQUADO PARA O REFATURAMENTO DA COBRANÇA; (III) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO A EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88 E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. 5. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AUMENTO RELEVANTE DA COBRANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 2025, PASSANDO O CONSUMO HABITUAL DE APROXIMADAMENTE R$ 450,00, CORRESPONDENTE A 10M³, PARA R$ 818,18, CORRESPONDENTE A 17M³. 6. AUTORA QUE APRESENTOU PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS SOLICITANDO A AVERIGUAÇÃO DO MEDIDOR, SEM SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 7. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COM RESTABELECIMENTO APENAS 17 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, TOTALIZANDO 94 DIAS DE INTERRUPÇÃO. 8. CONCESSIONÁRIA QUE, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, LIMITOU-SE A REITERAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS, SEM REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, DEIXANDO DE OBSERVAR O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 9. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO, DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O FATURAMENTO POR MÉDIA E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 10. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 11. CORRETA A MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE REFATURAMENTO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM BASE NA MÉDIA AJUSTADA DOS 6 MESES ANTERIORES AO EVENTO, PERÍODO EM QUE O CONSUMO SE MANTEVE ESTÁVEL EM 10M³, PARÂMETRO MAIS ADEQUADO À REALIDADE, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 195 DO TJRJ. 12. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 13. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA E O LONGO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 14. MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E PROCESSUAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 15. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS Nº 192, 195, 254 E 343 DO TJRJ. 0808924-74.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 16/03/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL 0833884-12.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 24/02/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) 0825291-10.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)