TJRJ 0801678-27.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA. CONDICIONAMENTO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DO CPF DA AUTORA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA SENTENÇA AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA E UTILIDADE PRÁTICA NO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 996 DO CPC. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 5. ILICITUDE NO CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS AO IMÓVEL, BEM COMO NO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO DE 72 HORAS, SOMENTE CUMPRIDO APÓS 18 DIAS. 6. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJRJ (SÚMULA 192). 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 14 E 22; CPC, ARTIGO 996 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 196 E 315; 0026098-14.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 14/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0001575-63.2021.8.19.0079 - APELAÇÃO - DES(A). ANDRÉ LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 26/03/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)