TJRJ 3005180-64.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBAR-GOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNE-CESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NE-GOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, ORA EMBARGANTES, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DE VÍCIOS, ALÉM DE OBJETIVAR O PREQUESTIONA-MENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. 4. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLU-SÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 5. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 6. O PREQUESTIONAMENTO "FICTO" É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL ENFRENTE TODAS AS TESES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART.1022 CPC. 2. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA TER ACESSO AOS RE-CURSOS EXCEPCIONAIS". __________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1022 E 1025.