TJRJ 0902608-35.2023.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBAR-GOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE RE-DISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDA-DE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO REFORMANDO A SENTENÇA SOMEN-TE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DE VÍCIOS APONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGU-RADOS. 4. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLU-SÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 5. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 6. O PREQUESTIONAMENTO "FICTO" É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL ENFRENTE TODAS AS TESES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.022 CPC. 2. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 3. PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. PREQUESTIO-NAMENTO DA MATÉRIA PARA TER ACESSO AOS RECURSOS EXCEPCIO-NAIS". __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.