TJRJ 3000532-41.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, TÃO SOMENTE, MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO QUE PERMITE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUANDO A DECISÃO NÃO ENFRENTA PONTOS OU QUESTÕES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II DO CPC/2015. 4. INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, POSTO QUE A MATÉRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS LUCROS CESSANTES FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, DE MODO QUE O COLEGIADO ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PERDA DE UM GANHO ESPERADO. 5. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE A MOTIVARAM, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPRESSA INDICAÇÃO DE TODOS OS POSSÍVEIS DISPOSITIVOS DE ALGUM MODO RELACIONADOS AO TEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "A OMISSÃO QUE PERMITE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUANDO A DECISÃO NÃO ENFRENTA PONTOS OU QUESTÕES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II DO CPC/2015". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 1022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.