TJRJ 0801903-74.2025.8.19.0028

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARGA HORÁRIA EM UNIDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO (24H), O QUE SERIA EXCEDENTE E O DEVIDO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. O COLEGIADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA AJUSTAR O PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO, ESTABELECENDO QUE O MUNICÍPIO DE MACAÉ DEVERÁ REMUNERAR, COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, AQUELAS COMPROVADAMENTE TRABALHADAS QUE EXCEDAM A JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXPLICITANDO-SE, AINDA, QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS APURADAS REPERCUTIRÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO E EM REMESSA NECESSÁRIA, RETIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA ADEQUANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE POSTERGAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 172 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE A CONTRADIÇÃO DEVE CONSTAR DO PRÓPRIO ARESTO, O QUE NÃO É O CASO. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO EXPOR A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTEMENTE EM POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONTUDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO O RECURSO FOR TOTALMENTE OU PARCIALMENTE PROVIDO EM GRAU RECURSAL, COMO OCORREU NA HIPÓTESE AQUI ANALISADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.