TJRJ 0802552-87.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO CÍVEL PELA PRIMEIRA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA R$ 77,96 (SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO SE, EM HAVENDO, O PATAMAR FIXADO SE REVELA ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PARTE AUTORA QUE POSSUI TEA, COMO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DÁ CONTA, E QUE TEVE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ENCERRADO PELA PRIMEIRA RÉ, ENQUANTO SUBMETIDA A TERAPIAS. 4.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À REGULARIDADE QUANTO À REGULARIDADE DO CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E NEGATIVA DE ATENDIMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 5.PARTE RÉ QUE DEMONSTRA TÃO SOMENTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, NO ENTANTO, SEM DEMONSTRAR TER ADOTADO OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 6.PARTE AUTORA, CRIANÇA COM TEA, QUE SOFREU INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS REALIZADOS, SEM A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA APELANTE. 7.DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER ALTERAÇÃO. 8.OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. --------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/1990. ART. 164, §4º, DO RITJERJ. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ. SÚMULA 343. 0867547-79.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). 0002337-19.2022.8.19.0023. APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 14/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL).