TJRJ 0804160-25.2024.8.19.0055

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, INEXISTINDO REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDO. Caso em exame 1. AUTOR QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DE LOTE, SENDO A TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, VINDO POSTERIORMENTE A SER SURPREENDIDO COM A CONSTRUÇÃO DE UM MURO E PORTÃO NO LOCAL, OBSTRUINDO O ACESSO, ALÉM DA PRESENÇA DE AUTOMÓVEL NÃO RECONHECIDO. JUÍZO A QUO QUE, POR OCASIÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 III DO CPC E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PLEITEIA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E FRAUDE PROCESSUAL. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE DEVE O RECURSO SER CONHECIDO E SE CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, SE CABÍVEL A ANULAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS À AUDIÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E O AFASTAMENTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Razões de decidir 3. FATO DE A ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO NÃO SE ENCONTRAR REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. VÍCIO CORRIGIDO NESTA INSTÂNCIA. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO REGULARES. RECURSO CONHECIDO. 4. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA NA QUAL O AUTOR ESTEVE AUSENTE. AINDA QUE TENHA OCORRIDO A INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO, INEXISTIU ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO, O QUE NÃO É CABÍVEL. 5. PARTE RÉ QUE FOI CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, O QUE TAMBÉM NÃO HOUVE. 6. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DA EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL, QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUDO PARA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, TAIS COMO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. Dispositivo RECURSO PROVIDO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, 7º, 76 §§1º E 2º E 485 III §§1º E 6º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 240 STJ. 0077304-02.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - JULGAMENTO: 11/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0007892-63.2012.8.19.0024 - APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - JULGAMENTO: 16/04/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0847727-08.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES(A). ALCIDES DA FONSECA NETO - JULGAMENTO: 28/10/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0000483-31.2020.8.19.0032 - APELAÇÃO - DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 23/09/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 0001550-28.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.