TJRJ 0824896-21.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RENEGOCIADO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. REVISIONAL DE RENEGOCIAÇÃO DE MÚTUO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA, PRELIMINARMENTE, SOBRE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. NO MÉRITO, DISCUTEM-SE AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INICIAL CONTENDO DIVERSOS PEDIDOS GENÉRICOS E DESPROVIDOS DE CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS COGNOSCÍVEIS QUE SE LIMITAM AOS PLEITOS DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E FORAM ANALISADOS FUNDAMENTADAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA ACERCA DA ANÁLISE DAS PROVAS QUE CONCERNE AO MÉRITO. 4. AUSÊNCIA DE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA INICIAL. INOVAÇÃO POSTA NO APELO DA QUAL NÃO SE CONHECE. 5. PRETENSÃO INESPECÍFICA QUANTO À TAXA DE JUROS, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DA "TAXA DE MERCADO". PLEITO QUE SE CONCLUI SER DE EXPURGO DOS JUROS OU REDUÇÃO A 12% AO ANO, POR APLICAÇÃO DA LEI DA USURA. EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. 6. REVISÃO SÓ ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS QUE, AO REVÉS, FORAM REDUZIDAS NA RENEGOCIAÇÃO OBJETO DA LIDE. AUTORA QUE SEQUER INDICA QUAL SERIA A MÉDIA DE MERCADO. 7. TAXA DE JUROS PACTUADA EM 3,08% AO MÊS E 44,05% AO ANO, SUPERANDO O DUODÉCUPLO DA PRIMEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE CONCLUI TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NA FORMA DO POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC- ART. 319, II, ART. 322, ART. 324; ART. 85, §11; DECRETO 22.626/33; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 24, STJ; TEMA 25, STJ, SÚMULA 596, STJ; SÚMULA VINCULANTE 7, STJ; APELAÇÃO 0800302-80.2023. 8.19.0035, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; AGINT NO ARESP 2313216/RS, 4ª TURMA, STJ; SÚMULA 121 STF; SÚMULA 539, STJ; SÚMULA 541, STJ; APELAÇÃO 0820612-64.2024.8.19.0038, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0806354-62.2024.8.19.0066, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; SÚMULA 381, STJ; SÚMULA 330, TJRJ.