TJRJ 0802160-50.2025.8.19.0206

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ADJUDICAÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DO IMÓVEL E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DA FALECIDA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, E INDICAÇÃO DO MODO DE CITAÇÃO. - PARTE AUTORA APRESENTOU JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO IPTU, POR SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL, E REQUEREU INCLUSÃO DA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO, SEM, CONTUDO, PROMOVER A INCLUSÃO FORMAL DO ESPÓLIO. - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO IPTU, COM PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DO IMÓVEL (IPTU OU ITR) E A NÃO INCLUSÃO FORMAL DO ESPÓLIO DA FALECIDA NO POLO PASSIVO AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO RELATIVA A DIREITO PATRIMONIAL DO FALECIDO, ATÉ A PARTILHA DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 75, VII, DO CPC E ART. 1.997 DO CC. - A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO FORMAL DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA E OPORTUNIDADE DE EMENDA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PROCESSUAL ESSENCIAL, APTO A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DO IMÓVEL (IPTU OU ITR) É EXIGÊNCIA PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL, MAS A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU, NO CASO, DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. - NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUÍZO EXPLICITOU OS MOTIVOS DA EXTINÇÃO E OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A CORREÇÃO DOS VÍCIOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I; CC, ART. 1.997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.333.369/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 11/09/2023, DJE 13/09/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.039.064/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 04/12/2018; TJRJ, APELAÇÃO 0000721-77.2019.8.19.0002, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091069-40.2025.8.19.0000, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042406-65.2022.8.19.0000, DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 11/05/2023.