TJRJ 0954559-34.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.509/2022 E TEMA 1.286/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. - FATO RELEVANTE. PARTE AUTORA CELEBROU TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APÓS 04/08/2022, COM DESCONTOS QUE ALCANÇAM 56% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. - DECISÕES ANTERIORES. TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE DEFERIDA E POSTERIORMENTE CASSADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR MILITAR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 APLICA-SE O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA; E (II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS ACIMA DESSE PERCENTUAL DEVEM SER LIMITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 NÃO DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. - A LEI Nº 14.509/2022 ESTABELECEU LIMITE DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, SENDO 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 10% RESERVADOS A OPERAÇÕES COM CARTÃO. - O TEMA 1.286/STJ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE, PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, APLICA-SE LIMITE ESPECÍFICO ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, INCLUSIVE PARA MILITARES. - AUSENTE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, O LIMITE APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS É DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. - COMPROVADO QUE OS DESCONTOS ATINGEM 56% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFIGURA-SE EXCESSO, DEVENDO SER LIMITADA A CONSIGNAÇÃO PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. - A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO DÉBITO, APENAS REGULA SUA FORMA DE ADIMPLEMENTO. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.