TJRJ 0816288-03.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL USADO COMERCIALIZADO, CONSISTENTE NO ROMPIMENTO DA CORREIA DENTADA, OCORRIDO POUCOS DIAS APÓS A VENDA A TERCEIRO, GERANDO PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E EVENTUAL CONDUTA DAS RÉS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, A APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO E O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS RÉS; E (III) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO COM FINALIDADE COMERCIAL, NÃO SENDO DESTINATÁRIA FINAL, NEM DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE O ROMPIMENTO DA CORREIA DENTADA DECORREU DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DA VIDA ÚTIL DA PEÇA NO MANUAL DO FABRICANTE. VEÍCULO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE USO E CERCA DE 55.000 KM RODADOS, SUJEITO A DESGASTE NATURAL, O QUE AFASTA PRESUNÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NAS REVISÕES REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA OU DE CONDUTA IMPUTÁVEL À FABRICANTE. RETIRADA DO VEÍCULO DA REDE AUTORIZADA E REALIZAÇÃO DE REPARO EM OFICINA PARTICULAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DANO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO PODENDO PLEITEÁ-LA EM GRAU RECURSAL. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I, 487, I E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009031-08.2018.8.19.0067, DES. JOSÉ CARLOS PAES, JULGAMENTO EM 11/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000874-78.2021.8.19.0087, DES. REGINA LUCIA PASSOS, JULGAMENTO EM 30/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808561-55.2022.8.19.0211, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, JULGAMENTO EM 17/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801344-53.2023.8.19.0072, DES. REGINA LUCIA PASSOS, JULGAMENTO EM 09/04/2025.