TJRJ 0859862-21.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. - AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA E DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO ATÉ NOVEMBRO DE 2023, QUANDO A RÉ PASSOU A PRESTAR O SERVIÇO. SUSTENTA QUE FOI COMPELIDA A ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A PERÍODO SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A PAGAR FATURAS COM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, ANULAR O TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS DÉBITOS VINCULADOS, CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS FATURAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023, LIMITAR O CONSUMO MENSAL A 15 M³, RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. - APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES E A IMPOSIÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO. - PROVA PERICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMO REAL QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR, TAMPOUCO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. - RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, O REFATURAMENTO DAS FATURAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA AUTORA, NEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. SITUAÇÃO LIMITADA A MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POR NÃO TER SIDO ARGUIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14, 22, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, SÚMULA 199; TJRJ, SÚMULA 152.