TJRJ 0802135-89.2022.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DO LIMITE DE CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O AUTOR ALEGA O CANCELAMENTO ABRUPTO DE SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO A COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA MEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO, DETERMINOU SEU RESTABELECIMENTO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SABER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (III) SABER SE É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). O CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, EMBORA POSSÍVEL DE FORMA UNILATERAL, EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/93. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS IMPEDE O CONSUMIDOR DE SE ORGANIZAR FINANCEIRAMENTE, COLOCANDO-O EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA ILICITUDE DA CONDUTA E DE SEUS EFEITOS POTENCIALMENTE LESIVOS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. A CONCESSÃO DE CRÉDITO INSERE-SE NA ESFERA DA AUTONOMIA PRIVADA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO COMPELIR O RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, POR DEPENDER DE ANÁLISE DE RISCO E CRITÉRIOS INTERNOS. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. __________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E §3º; CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/93, ART. 12; CF/88, ART. 5º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0041755-40.2021.8.19.0203, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, JULGAMENTO EM 26/06/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001648-89.2021.8.19.0061, DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, JULGAMENTO EM 16/08/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0893075-18.2024.8.19.0001, DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, JULGAMENTO EM 04/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811808-10.2023.8.19.0211, DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, JULGAMENTO EM 03/02/2026.