TJRJ 0828417-89.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, CUJA ORIGEM O AUTOR ATRIBUI À FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS (CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OU SE RESTOU CONFIGURADA FRAUDE; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; (III) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) SABER SE É CABÍVEL E ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO VÁLIDO OU PROVA IDÔNEA DA ANUÊNCIA DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC). A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ). A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO E TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 487, I E 85, §§2º E 11; CC, ARTS. 104, 113, 421, 422 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.061 (RESP 1.846.649/MA); STJ, AGINT NO RESP 1.988.191/TO; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJRJ, SÚMULAS 94 E 343.