TJRJ 0942823-53.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. TENENTE-CORONEL DA PMRJ APOSENTADO. ATUALIZAÇÃO DA GEE NO PERCENTUAL DE 60% SOBRE A RENDA BRUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU A PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DA GEE NO PERCENTUAL DE 60% SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, EXCLUINDO-SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É DEVIDA A ATUALIZAÇÃO DA GEE NO PERCENTUAL DE 60% SOBRE A RENDA BRUTA DO OFICIAL MILITAR INATIVO DA PMRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMPULSAR DOS AUTOS REVELOU QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GEE RECONHECIDA A ELE JUDICIALMENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 0027916-78.1998.8.19.000, QUE TRAMITOU E TRANSITOU EM JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. ALÉM DISSO, FICOU COMPROVADO QUE O VALOR DA GEE PAGA AO AUTOR PERMANECEU INALTERADO NO DECORRER DOS ANOS, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, A AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS PROVENTOS DO OFICIAL MILITAR INATIVO. 5. PORTANTO, NADA A REPARAR NA SENTENÇA NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA GEE. 6. POR OUTRO LADO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DO JUÍZO A QUO COMPORTA AJUSTE NA PARTE QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DE TAXA JUDICIÁRIA, VISTO SER O ENTE PÚBLICO ISENTO DAS REFERIDAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 17, IX, DA LEI N.º 3.350/99. 7. POR FIM, DE OFÍCIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE NO CÔMPUTO PERCENTUAL DA GEE NÃO SERÁ CONSIDERADO O ADICIONAL DE INATIVIDADE, EM RAZÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR N.º 0088022-29.2023.8.19.0000, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA RUBRICA DA BASE DE CÁLCULO DA GEE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9. REFORMA DE OFÍCIO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE. TESES DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A ATUALIZAÇÃO DA GEE NO PERCENTUAL DE 60% DA RENDA BRUTA DE OFICIAL MILITAR, EXCLUINDO-SE DA BASE DE CÁLCULO OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INATIVIDADE, QUANDO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 40, §8º E 61; CPC, ART. 927, V; LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99, ART. 17, IX; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 37; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0831129-45.2024.8.19.0001, REL. DES. HORÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, J. 02/09/25, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0859685-28.2022.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE; J. 01/08/24, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0088022-29.2023.8.19.0000, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 22/05/25, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.