TJRJ 3004744-08.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E A PAGAREM À AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI N.º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 11.738/2008. 4. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS, SENDO APLICADO AOS SERVIDORES COM JORNADA MENOR O MONTANTE PROPORCIONAL. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911/STJ). 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 QUE NÃO AFASTOU A DEFASAGEM NO VENCIMENTO DO AUTOR. 8. DEFASAGEM VERIFICADA NOS PROVENTOS DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PISO PROPORCIONAL NACIONAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS APENAS NO QUE TOCA À REFERÊNCIA 3 COMO A INICIAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I -16 HORAS, DEVENDO SER MODIFICADO O JULGADO NESTE ASPECTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE O INTERSTÍCIO DE 12% DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA REFERÊNCIA 3. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA JORNADA SEMANAL EXERCIDA; 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911/STJ." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 3º; LEI ESTADUAL N.º 5539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24.8.2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.3.2021; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 9.12.2016.