TJRJ 3063157-14.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 30 HORAS (EX 18H) - REFERÊNCIA C05. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO ADEQUADOS OS PROVENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU ATUARAM NO MAGISTÉRIO ESTADUAL AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. 4. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, SENDO APLICADO AOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, O MONTANTE PROPORCIONAL. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911 DO STJ). 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521 NÃO AFASTOU A DEFASAGEM NO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. 8. A CARREIRA DO PROFESSOR DOCENTE I, 30 HORAS, TEM POR INÍCIO A REFERÊNCIA 3, DEVENDO OS REAJUSTES SE EFETIVAREM A PARTIR DE TAL NÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PENO, J. 11/03/2021; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016.